Rumores Buzz em Desembargador Mauro Martins

ADMINISTRATIVO. MANDADO Do SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. SANÇÕES DISCIPLINARES COMETIDAS Pelo ÂMBITO Do INSTITUIÇÃEste Do ENSINO MILITAR. EXCLUSÃO DO CERTAME. ILEGITIMIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I – Não obstante se reconheça a legitimidade da exigência por idoneidade moral e de procedimentos irrepreensíveis ao candidato a cargo público, mormente quando pretendem ingressar na carreira policial, tais como na hipótese dos autos, este fato de terem sido impostas sanções por caráter disciplinar ao impetrante, em âmbito do instituiçãeste por ensino militar, cuja natureza pressupõe a adoção por normas extremamente rígidas, nãeste possui este condão, por si só, por configurar a ausência de idoneidade moral e do conduta irrepreensível ao ponto de considerá-lo inidôneo de modo a fins por ingresso no serviço público, sob pena do ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. CANDIDATO Utilizando 2 PROCESSOS CRIMINAIS. OCORRÊNCIA DA TRANSAÇÃO PENAL E DA PRESCRIÇÃEste. PRESUNÇÃO Por INOCÊNCIA. 1. Trata-se na origem por agravo por instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Uniãeste contra decisão que, em proceder ordinária, deferiu pedido de antecipaçãeste de tutela para que a ora recorrida participasse do curso de maneiraçãeste do concurso púbico para cargo do Agente Penitenciário Federal, superando tua não recomendação na fase por investigaçãeste social, uma vez que ela havia respondido a 2 processos judiciais: (i) 1 por direção perigosa, em razãeste do estar supostamente embriagada, no qual a punibilidade foi extinta por ter sido realizada transação penal e (ii) outro pela prática da infraçãeste penal descrita pelo antigo art. 16 da Lei nº 6.368/76, revogada pela Lei nº 11343/06, tendo sido a punibilidade identicamente conjuntamente extinta em virtude da ocorrência da prescriçãeste. A União alega qual tais fatores devem ser levados em consideraçãeste na investigação social da candidata. 2. Em primeiro lugar, quanto à transação penal, esta não pode servir do fundamento para a nãeste recomendaçãeste do candidato em concurso público na fase por investigaçãeste social, uma vez de que a transaçãeste penal prevista no art.

Prestei concurso por agente penitenciário e estou na fase por investigaçãeste. E gostaria por saber o seguinte.

Dessa forma, se ato infracional sequer Têm a possibilidade de ser considerado como maus antecedentes para fins de cálculo de pena justamente pela ausência de culpabilidade do autor do fato, por bastante Ainda mais razão nãeste poderia ser fato gerador por eliminaçãeste em concurso público o seu caso.

III – Em decorrência da independência entre as instâncias, ainda assim seria possível a Mauro Martins cunhado apuração administrativa do fato objeto da proceder penal e, por consequência, a adoção DE medidas correspondentes – medida, porfoim, nãeste observada na espé especialmentecie. Precedente do c. STJ.

” Sãeste fatos qual afetam o procedimento irrepreensível e a idoneidade moral inatacável do candidato: Demissão por justa causa nos Teor da legislaçãeste trabalhista”

Nãeste é razoável eliminaçãeste do candidato por constar no seu nome Termo Circunstanciado do Ocorrência/B.Este., isso em observância ao princípio da presunção da inocência, segundo o qual ningufoim é considerado culpado até este transito em julgado do sentença penal condenatória.

Trata-se por ato vinculado, tais como consequência da aplicação da lei, do respeito à ordem jurídica e do interesse público. Ausente, portanto, a comprovação do desvio por finalidade em eventual perseguição política por parte do Governador do Estado.

A investigação por vida pregressa visa apurar se este candidato é contumaz em práticas de que o desabone, bem como se já praticou ilícitos penais. Nesse sentido, os editais do concursos solicitam várias informações aos candidatos para de que mesmo que realizado a investigação social.

O exercício do direito do greve é constitucionalmente assegurada, nãeste seria razoável a eliminação por candidato em virtude de deter participado por greve.

Nesse sentido, pelo instante da análise por vida pregressa, a Administraçãeste poderia decidir através sua eliminaçãeste considerando a conduta inadequada ao exercício da funçãeste, este qual, sob a nossa ótica, fugiria aos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, é possível tentar reverter sua eliminaçãeste pela via administrativa e judicial.

Trata-se por ato vinculado, tais como consequência da aplicaçãeste da lei, do respeito à ordem jurídica e do interesse público. Ausente, por isso, a comprovaçãeste por desvio do finalidade em eventual perseguição política por Parcela do Governador do Estado.

Salienta-se que, há leis (ex. estatutos) e editais dispondo expressamente qual a demissãeste do cargo público anterior pelo exercício de funçãeste pública é passível por eliminação do candidato, isso poderá ocorrer ainda que a demissãeste nãeste tenha ocorrido a natural do serviço. Aprecie a jurisprudência:

Ressalto qual, o senhor nãeste deve omitir as Saber solicitadas pela administração do concurso, pois, a omissão por fatos relevantes no formulário por investigaçãeste social legitima a eliminação do candidato do concurso.